Preenchimento de Notas Fiscais de Exportação

Data: 28/04/2017 17:11:00

Prezado cliente,

Informamos que, em conformidade com o decreto no 51.300, de 23 de novembro de 2006 (Conv. ICMS CONFAZ 83/06 e RICMS/2000), passaremos a exigir que todo documento fiscal que for encaminhado ao recinto alfandegado e que seja correspondente à remessa de mercadoria de exportação, contenha as informações deste recinto no campo destinado aos dados adicionais da nota fiscal, de acordo com a seguinte padronização:

Local de entrega: Libraport Campinas S.A.
Endereço: Av. Comendador Aladino Selmi, 5.216 - Vila San Martin - Campinas - SP - CEP: 13069-096
Inscrição Estadual: 244.976.324.112
CNPJ: 03.795.647/0002-26

A Libraport Campinas não poderá constar no documento fiscal como destinatário da mercadoria, ainda que a remessa seja para formação de lote, também de acordo com os embasamentos do decreto no 51.300, de 23 de novembro de 2006 (Conv. ICMS CONFAZ 83/06 e RICMS/2000).

Estes requisitos são obrigatórios, pois estão previstos na legislação vigente. Portanto, caso não sejam cumpridos, ocorrerão atrasos na operação e a regularização da situação só será possível por meio de carta de correção eletrônica.

Lembramos que essas ações visam evitar sanções fiscais e administrativas para nós e para os clientes, decorrentes de notas emitidas em desacordo com a legislação atual.

Se a sua empresa já realiza este procedimento, pedimos que desconsidere este comunicado.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a área de Relacionamento com Clientes pelo telefone 3003-1778 ou pelo e-mail rc.campinas@grupolibra.com.br.

Atenciosamente,
LIBRA LOGÍSTICA CAMPINAS