Um decreto construtivo e inovador

Veículo: Valor Econômico

Data: 08/01/2016 12:03:00

O recente Decreto n°8.465, de junho deste ano, sobre a arbitragem no setor portuário é um exemplo de contribuição construtiva e inovadora do direito para a solução de problemas decorrentes tanto da crise como da mudança de legislação e da necessidade de soluções imediatas para a nossa infraestrutura. Como não estavam permitidas as prorrogações das concessões quando o concessionário estava em débito com o poder concedente, mas era preciso garantir a continuidade  das operações, que não admitiam a delonga de nova licitação e os prejuízos sociais e econômicos decorrentes, encontrou o poder público, uma fórmula válida.

Data de publicação: 29/07/2015